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Uma PEC pode compensar parte das perdas dos estados com mudanças no ICMS, aprovadas na noite de segunda-feira. Tema também está no STF
Presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes: desafios à frente até garantir aprovação de mudanças no ICMS (Flickr/Clauber Cleber Caetano/PR)
O teto para o ICMS de bens como combustíveis e energia foi aprovado no Senado, mas a novela está longe do fim.
Esta terça-feira, 14, seguirá tendo os combustíveis no centro da pauta em Brasília com as propostas de emenda à constituição (PEC) que o governo do presidente Jair Bolsonaro prometeu usar para compensar parte das perdas com o ICMS.
Após o projeto que define teto de 17% para o ICMS ser aprovado no Senado na noite de segunda-feira, 13, as PECs de compensação agora aguardam votação.
Uma das propostas, a chamada “PEC dos biocombustíveis” (PEC 15/22), está na pauta de hoje do Senado. A proposta é reduzir impostos de biocombustíveis para manter a competitividade frente à redução da carta tributária já aprovada para os combustíveis fósseis.
Outro texto, mais questionado, é a “PEC dos combustíveis” (PEC 16/22), que compensaria parcialmente estados que aceitarem ir além do teto aprovado e zerar o ICMS do diesel, do gás de cozinha (GLP) e do gás veicular, além de reduzir a alíquota do etanol para 12%.
Há uma série de pontos que ainda precisam ser definidos, sobretudo acerca de quanto seria a compensação e prazos.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que apresentou a PEC após ser pactuada com o governo, estabeleceu por ora na PEC 16 que a compensação a quem aceitar zerar o ICMS dos combustíveis citados ficaria em R$ 29,6 bilhões.
O valor tende a ser contestado pelos estados pois não equipara as perdas. O Comsefaz, comitê que reúne secretários da Fazenda estaduais, disse nesta segunda-feira, antes da votação do teto do ICMS, que o mecanismo sem compensação poderia gerar perda da ordem de R$ 115 bilhões por ano para estados e municípios. O governo argumenta que as perdas são menores, de R$ 65 bilhões.
O comitê apontou em nota que “a frustração nos orçamentos estaduais refletiria em cortes severos no financiamento de serviços aos mais pobres”.
Na votação do teto do ICMS no Senado ontem, apresentado no projeto de lei complementar (PLP) 18, um dos destaques aprovados exigiu que a União compense estados e municípios para garantir o mínimo atual do Fundeb, fundo da educação básica (e que tem a arrecadação do ICMS como base). Sem alguma compensação, as perdas em educação podem superar R$ 20 bilhões.
Estados pedem ressarcimento integral no STF
Em outra frente, no Supremo Tribunal Federal (STF), estados chegaram na segunda-feira a uma proposta de conciliação apresentada ao governo. Os entes aceitariam os cortes no ICMS, mas com compensação integral da União, que iria além do apresentado na PEC. A equipe econômica é contra.
O ministro André Mendonça, relator desse caso na Corte, deu 24 horas para que o governo federal e o Senado se pronunciem. O prazo termina também nesta terça-feira. Se não houver acordo, Mendonça (que foi indicado ao STF por Bolsonaro) pode decidir em caráter liminar, mas a decisão seria apenas provisória e poderia ser modificada no futuro.
Os imbróglios que envolvem a pauta são um problema para o governo federal porque a tentativa de reduzir o preço dos combustíveis via corte do ICMS é uma das prioridades do Planalto, a quatro meses das eleições de outubro.
Além disso, antes de virar lei, o PLP 18 aprovado no Senado terá ainda de voltar à Câmara, uma vez que o texto sofreu alterações.
O impacto nos preços na ponta ainda é incerto, dada a alta volatilidade do barril de petróleo no mercado internacional e impactos do câmbio. Bancos e casas de análise têm estimado redução perto de 1 ponto percentual na inflação com o teto do ICMS, o que ainda é pouco perto da inflação acumulado em mais de 11% em 12 meses no IPCA.
O alto custo fiscal da medida também preocupa, diante da redução da verba destinada a áreas como educação, saúde e segurança no ICMS dos estados e, para a União, em vista do custo dos eventuais ressarcimentos que forem negociados.
A aprovação do teto do ICMS, por 65 a 12 e sem que a oposição conseguissem barrar a votação, foi vista como uma vitória para o governo do presidente Jair Bolsonaro. Mas a discussão sobre as compensações promete ser tão ou mais ferrenha daqui para a frente.
